Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00 (duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.