Cria no Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores um cargo de Secretário.
Cria no Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores um cargo de Secretário.
Cria no Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores um cargo de Secretário.