LEI Nº 2.266, DE 12 DE JULHO DE 1954.
Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
LEI Nº 2.266, DE 12 DE JULHO DE 1954.
Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei: