Lei 2.266/1954 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogada letra "d" do item I do art. 6º da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951.
Lei 2.266/1954 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogada letra "d" do item I do art. 6º da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951.