Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Antônio Andrade
Edison Lobão
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013