Lei 9.255/1996 - Artigo 2

Art. 2º. É vedada a acumulação deste benefício de quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.

Lei 9.255/1996 - Artigo 2

Art. 2º. É vedada a acumulação deste benefício de quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.