Lei 11.934/2009 - Artigo 10
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 14.173, de 2021) (Vide ADI 7708)
Lei 11.934/2009 - Artigo 10
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 14.173, de 2021) (Vide ADI 7708)