Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo nº 27 - Poder Judiciário - Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

Verba I - Pessoal;

Consignação 1 - Pessoal Permanente;

01 - Vencimentos do Pessoal Civil;

05 - Justiça do Trabalho;

01 -Tribunal Superior do Trabalho;

1 - Magistrados - Cr$ 4.000.000,00;

2 - Funcionários - Cr$ 1.800.000,00;

Consignação 3 - Vantagens;

11 - Gratificações adicionais por tempo de serviço;

05 - Justiça do Trabalho;

01 - Tribunal Superior do Trabalho ............... Cr$ 700.000,00;

Verba 3 - Serviços e Encargos;

11 - Sentenças Judiciárias;

05 - Justiça do Trabalho;

01 - Tribunal Superior ao Trabalho ............... Cr$ 10.000.000,00;