DECRETO Nº 6.858, DE 25 DE MAIO DE 2009.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia celebraram, em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007, um Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 274, de 18 de setembro de 2008;

Considerand...