Decreto 12.326/2024 - Artigo 2

Das competências dos fóruns de diálogo

Art. 2º. Aos fóruns de diálogo compete:

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e

III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que subsidiem e amparem as propostas apresentadas.

Decreto 12.326/2024 - Artigo 2

Das competências dos fóruns de diálogo

Art. 2º. Aos fóruns de diálogo compete:

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e

III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que subsidiem e amparem as propostas apresentadas.