Decreto 8.127/2013 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.950, de 2022)
Decreto 8.127/2013 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.950, de 2022)