Decreto 8.127/2013 - Artigo 32

Art. 32. Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003.

Decreto 8.127/2013 - Artigo 32

Art. 32. Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003.