Decreto 12.148/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.045, de 4 de outubro de 2019.
Decreto 12.148/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.045, de 4 de outubro de 2019.