Decreto-Lei 18/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Aeronauta é o profissional que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.

Decreto-Lei 18/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Aeronauta é o profissional que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.