LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: