Art. 4º. O inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............

...............

II - usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

..............." (NR)