Decreto-Lei 2.538/1940 - Artigo 12
DISPOSIÇÕES DE CAPITANIA
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
Decreto-Lei 2.538/1940 - Artigo 12
DISPOSIÇÕES DE CAPITANIA
Art. 12.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)