Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)