Decreto 1.901/1996 - Artigo 52
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais
Artigo 52.
O presente Protocolo chamar-se-á "Protocolo de Ouro Preto".
Decreto 1.901/1996 - Artigo 52
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais
Artigo 52.
O presente Protocolo chamar-se-á "Protocolo de Ouro Preto".