Decreto 1.901/1996 - Artigo 34

CAPÍTULO II
Personalidade Jurídica


Artigo 34.

O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.

Decreto 1.901/1996 - Artigo 34

CAPÍTULO II
Personalidade Jurídica


Artigo 34.

O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.