DECRETO Nº 39.351, DE 12 DE JUNHO DE 1956
Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 39.351, DE 12 DE JUNHO DE 1956
Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
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DECRETO Nº 39.351, DE 12 DE JUNHO DE 1956
Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
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