Art. 3º. O Presente Decreto entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, D. F., 23 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek
Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1958