Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2022
Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2022