Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

Paulo Egydio Martins

Roberto Campos

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1967