Decreto 11.811/2023 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogada a alínea "f" do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 11.415, de 2023.

Decreto 11.811/2023 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogada a alínea "f" do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 11.415, de 2023.