LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: