Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 2.120, de 13 de janeiro de 1997.

Brasília, 27 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 28.9.2001