Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de março de 1954, 133º da Independência e 66 da República.

GETULIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
Zenobio da Costa
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.3.1954