Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.10.2002