DECRETO-LEI Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 1941.
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 1941.
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.553, DE 25 DE AGOSTO DE 1941.
Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA: