Decreto 12.573/2025 - Artigo 12
Revogação e vigência
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020.
Decreto 12.573/2025 - Artigo 12
Revogação e vigência
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020.