Decreto 89.522/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
Os efeitos financeiros deste Decreto vigoram a partir de 1º de janeiro de 1984.
Decreto 89.522/1984 - Artigo 4
Art. 4º.
Os efeitos financeiros deste Decreto vigoram a partir de 1º de janeiro de 1984.