Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Bezerra Abbott Galvão
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2017