Art. 3º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Mário Lemos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.10.1972 e retificado no D. O. U. de 5.10.1972