Decreto 11.499/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.141, de 21 de julho de 2022.
Decreto 11.499/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.141, de 21 de julho de 2022.