Lei 11.902/2009

Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Lei 11.902/2009

Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.