Art. 4º. Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Brasília, 19 de fevereiro de 2010; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2010