Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

MAURO BENEVIDES
Dorothéa Fonseca Furquim Werneck
Antonio Rocha Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 29.12.1992 e retificado em 11.1.1993