Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da Independênccia.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Lucio Meira.
José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1956