CAPÍTULO XXIV
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
Art. 36. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ...............
I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão;
...............
§ 1º - O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:
..............." (NR)