Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado do Goiás, com área de um mil e setenta e quatro hectares, noventa e três ares e dezesseis centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/GO nº 54150.000140/2016-69 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.