Art. 12. Revogam-se o Decreto nº 68.992, de 28 de julho de 1971, o artigo 3º do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986