Art. 18. Fica creada no Thesouro Nacional a Procuradoria Geral da Fazenda Publica, que terá a seu cargo os serviços que cabem á actual Directoria do Contencioso, que fica extincta.

§ 1º - Esta repartição terá por chefe o procurador geral da Fazenda Publica.

§ 2º - O cargo de procurador geral da Fazenda Publica só poderá ser occupado por doutor ou bacharel em sciencias juridicas e sociaes.

§ 3º - O procurador geral terá um ajudante e dous officiaes formados em direito.