Art. 13. A' Directoria da Despeza Publica compete:

a) escripturar os creditos que forem distribuidos ao Thesouro e aos ministerios para pagamento da despeza votada;

b) distribuir ás estações pagadoras da Republica os creditos necessarios para acudir á despeza com os serviços do pessoal e material que lhes forem affectos;

c) processar o pagamento do pessoal activo e inactivo e do material de consumo e permanente, quer do exercicio corrente, quer de exercicios findos;

d) organizar o processo da abertura dos creditos suplementares e extraordinarios;

e) apurar nas concessões de aposentadorias, reformas, jubilações, meio-soldos, montepio e pensões o direito dos beneficiados, para a effeito de serem expedidos os títulos pela Directoria do Gabinete;

f) fazer o assentamento do pessoal inactivo e dos pensionistas para o pagamento da respectiva despeza;

g) remetter á Directoria Geral de Contabilidade Publica o projecto do orçamento da despeza do Ministerio da Fazenda, para organização da proposta do orçamento geral da receita e despeza da Republica.

Parágrafo único. As pagadorias do Thesouro ficam subordinadas á Directoria da Despeza Publica, á qual compete expedir instrucções e fiscalizar o respectivo funccionamento.