Lei 8.538/1992 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Lei 8.538/1992 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)