Decreto 8.457/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 5.423, de 14 de abril de 2005.
Decreto 8.457/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 5.423, de 14 de abril de 2005.