Decreto 12.154/2024 - Artigo 9

Art. 9º. As alistadas selecionadas poderão desistir do serviço militar inicial feminino até o ato oficial de incorporação.

Decreto 12.154/2024 - Artigo 9

Art. 9º. As alistadas selecionadas poderão desistir do serviço militar inicial feminino até o ato oficial de incorporação.