Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Resende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988
Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Resende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988