Lei 6.757/1979 - Artigo 5

Art. 5º. No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.

Lei 6.757/1979 - Artigo 5

Art. 5º. No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.