CAPÍTULO IVDA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENORArt. 10. A FUNABEM compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor.
CAPÍTULO IVDA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENORArt. 10. A FUNABEM compete promover a execução da política nacional do bem-estar do menor.